Comissão de Política Educativa da AAUM

No dia 22 de Março, a Associação Académica da Universidade do Minho entregou à Ministra da Ciência e do Ensino Superior um Caderno Reivindicativo com novas ideias e novos horizontes para o Ensino Superior.

Com o Caderno Reivindicativo a AAUM pretende, antes de mais, sensibilizar os principais órgãos responsáveis pela política educativa e a própria sociedade civil para a importância da formação superior no desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país. Com o claro intuito de promover uma profunda reflexão e discussão sobre a actual situação do Ensino Superior em Portugal, apontamos as lacunas e as falhas nas políticas implementadas ao longos dos anos pelos vários executivos, e apresentamos propostas alternativas, contribuindo assim para uma verdadeira reforma do ensino superior. É uma visão crítica mas construtiva, com argumentos, factos e convicções baseados em estudos, dados estatísticos (OCDE e U.E.), e artigos de imprensa (Público, Diário Económico, Diário do Minho e Correio do Minho).

Uma nova atitude para abordar um problema estrutural do País, que é de nós todos, e que por isso deve ser resolvido com a colaboração e o empenho de toda a sociedade.

Este é o nosso contributo para o desenvolvimento do país, um contributo justo, equilibrado, e que pretendemos que seja visto como delineador de um novo caminho a percorrer, rumo a um Ensino Superior com futuro. Nos próximos posts apresentamos o documento na sua totalidade.

A declaração de Bolonha, subscrita em Junho de 1999 pelos Ministros da Educação de 29 países Europeus, teve o propósito de construção de um espaço europeu de Ensino Superior com o objectivo de promover a mobilidade e a empregabilidade dos graduados, de forma a concretizar o direito de livre circulação e estabelecimento dos cidadãos, e reforçar a competitividade internacional do Ensino Superior europeu no contexto da crescente globalização dos sistemas de ensino e formação.

Deste modo os ministros signatários desta declaração comprometeram-se a prosseguir os seguintes objectivos, num horizonte temporal de dez anos:

• A adoptar um sistema de graus facilmente comparáveis e compreensíveis;

• Estabelecer um sistema de créditos, que permita a acumulação de créditos numa perspectiva de formação ao longo da vida;

• A promoção e cooperação europeia entre os sistemas nacionais de avaliação;

• A promover a mobilidade dos agentes educativos (estudantes, professores, investigadores, funcionários);

• A desenvolver as dimensões europeias do Ensino Superior, nomeadamente no que se refere à organização curricular, à cooperação institucional, aos mecanismos de mobilidade e programas de estudo, de formação e de investigação.

Depois desta pequena síntese acerca da Declaração de Bolonha importa reter um aspecto de interesse fundamental para as instituições portuguesas, e concretamente para o aluno. Por força dos princípios ai definidos e aí aceites, nomeadamente os respeitantes à transferência na certificação de habilitações, à mobilidade dos agentes educativos e à organização curricular podem os diplomados portugueses perder a competitividade no mercado de trabalho europeu. Esta previsível constatação motivará, necessariamente, o esforço das instituições de ensino portuguesas, por um lado, e dos alunos por outro, para a indispensável elevação da qualidade do ensino, da formação e da investigação.

O processo de Bolonha constitui uma grande oportunidade para a reorganização do Ensino Superior em Portugal, colocando grandes desafios às instituições de ensino Superior tanto a nível institucional como sistémico.

No âmbito do Sistema de Ensino Superior, abre-se uma oportunidade rara para as instituições de ensino demonstrarem capacidade de auto regulação, assumindo elas próprias a liderança do processo de reforma, onde o Governo não poderá alhear-se das suas responsabilidades, competindo-lhe, sem prejuízo do processo de auto-regulação referido, dinamizar um processo participativo para a construção das soluções a implementar, procurando consensos alargados, sem perder, contudo, o tempo de decisão.

Enquadra-se perfeitamente nestas orientações o propósito do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, ao promover a revisão da legislação do ensino superior, incluindo a sua organização e funcionamento, o seu financiamento, a sua estrutura de cursos e de graus e dos estatutos dos docentes. De facto, propõe-se que esta visão deverá concitar o consenso das forças da Assembleia da Republica, mas deve igualmente assentar no consenso das instituições de ensino, de modo a proporcionar um impulso reformador capaz de mobilizar a sociedade no sentido da criação de um Ensino Superior renovado de modo que este constitua o motor de desenvolvimento económico e social de Portugal, de forma a aumentar a produtividade, inovação e competitividade.

Torna-se então importante um aumento do investimento por parte do Estado no ensino superior de modo a concretizar a Declaração de Bolonha em toda a sua amplitude. O que é contrariado pela nova Lei de Financiamento do Ensino Superior.

Um outro ponto de relevância fundamental é o facto de a Declaração de Bolonha ter como ponto fulcral a participação dos estudantes nos órgãos de Governo das faculdades o qual mais uma vez é contrariado pelas actuais leis para o Ensino Superior.

Outro ponto de vital importância é a realidade que a declaração de Bolonha propõe da criação de cursos de duração de 4+1 anos, onde 4 seriam para a licenciatura e 1 para o mestrado. Assim, em apenas 5 anos, um estudante podia tirar uma licenciatura e um mestrado. O intuito desta proposta é de incrementar o uso de mestrados, tornando cada vez mais específica a formação dos estudantes. É incompreensível como em Portugal ainda não se começou a pensar em adoptar este sistema, e ainda mais se torna, quando ainda existem barreiras, como a exigência dos 14 valores para se poder tirar um mestrado. Em quase todos os países da EU o mestrado pode ser tirado por qualquer pessoa desde que possua uma licenciatura.

De uma forma conclusiva podemos afirmar que as actuais leis para o Ensino Superior contrariam todo o espírito da Declaração de Bolonha, as quais foram subscritas pelo Governo. Medidas as quais colocam em causa todo o processo de desenvolvimento económico e social de Portugal.

Seguindo o raciocínio da declaração de Bolonha urge salientar a pertinência, que é comparar as realidades do ensino superior de Portugal e do resto da União Europeia para assim melhor compreendermos as divergências existentes entre elas.

Na Europa existem dois tipos de modelo de financiamento. Um primeiro em que as instituições são financiadas integralmente por verbas públicas e num segundo modelo as instituições recebem financiamento do Estado mas cobram propinas ou taxas de inscrição. Na Dinamarca, Grécia, Luxemburgo, França, Alemanha, Finlândia e Suécia, os estudantes não pagam propinas. E nestes três últimos países, os estudantes pagam apenas uma contribuição para as associações de estudantes ou aos serviços que asseguram o alojamento, refeições ou actividades culturais.

Na Holanda os estudantes pagam propinas, mas recebem uma bolsa de estudo que assegura o valor disponibilizado pelos estudantes. Os estudantes dinamarqueses não pagam propinas e recebem um subsídio do Estado para frequentarem o ensino superior.

Por sua vez, Áustria, Espanha, Bélgica, Portugal, Reino Unido e Itália são os países onde se pagam propinas, e onde Portugal é o quarto país com a propina mais elevada.

No âmbito do financiamento “per capita”, deparamos que apenas a Grécia investe menos por aluno que Portugal, dentro da União Europeia. Segundo dados recentes retirados da imprensa nacional, a Grécia aparece com um investimento per capita de 4298€ e Portugal aparece com uns escassos 6000€. Todos os outros países apresentam níveis de investimento muito mais elevados. Espanha com um investimento médio de 8399, Itália com 10161€, Finlândia e França ultrapassam a barreira dos 10332€, o Reino Unido aproxima-se dos 12600€, segue-se a Bélgica com uma média de 13571€, a Áustria e a Suíça investem cerca de 13608€, a Holanda, Irlanda e Dinamarca têm um investimento médio superior aos 13860€. Por fim a Suécia é um país que mais investe dos “quinze” com um investimento superior aos 13860€ por aluno.

Portugal é também o penúltimo país da U.E. com menor percentagem de investimento em bolsas de estudo com 6,7% do investimento total no ensino superior. Apenas a Grécia aparece abaixo com uma percentagem de 5,8% do investimento. Depois temos a França com 8,1%, a Espanha com 8,5%. A Suécia, a Alemanha e o Reino Unido investem cerca de 10% em bolsas de estudo. Próximo dos 12% estão a Irlanda e a Áustria. Na Bélgica e na Finlândia este investimento ultrapassa os 15%. Na Itália ultrapassa os 18% e na Holanda os 20%. Finalmente, a Dinamarca é o país que mais investe em bolsas de estudo com 33% do total.

Na Alemanha o custo médio anual por estudante (13764) é equivalente à média dos países da OCDE e o dobro do investimento médio por aluno em Portugal.

Na Áustria, com a introdução de propinas em 2001, cerca de 20% dos estudantes afastaram-se do ensino superior. No entanto, os estudantes pagam 363€ de propinas por semestre, num país em que o salário médio é quase três vezes superior a português. Nunca é demais realçar que na Áustria existe um sistema de bolsas que beneficia um terço dos estudantes com a bolsa máxima. A bolsa média é de 3770 € por ano. No sentido de compensar o aumento das propinas, houve um reforço de 35% no sistema de apoio social através de bolsas de estudo.

Por fim, o exemplo que melhor expressa os nossos desejos para o futuro de Portugal, um exemplo já tratado no início do Caderno Reivindicativo, a Irlanda. Um país que em 95 estava atrás do nosso em quase todos os indicadores sócio-económicos, e que neste momento, já apresenta um desenvolvimento sócio-económico bem mais avançado do que o nosso país. Um bom exemplo, onde o investimento produtivo deu os seus frutos, e onde dificilmente se encontrará alguém descontente com a opção adoptada.

Para que o ensino superior possa realmente constituir uma mais valia para o país, e poder contar com recursos humanos devidamente qualificados e preparados para o mercado de trabalho, é necessário que os estudantes possam usufruir de um ensino com qualidade. Neste sentido não temos qualquer dúvida que a qualidade do ensino superior depende essencialmente da qualificação do seu corpo docente.

Defendemos portanto uma maior exigência na qualificação para a docência no ensino superior, bem como a necessidade do seu reforço.

Por outro lado, é necessário uma avaliação do desempenho dos docentes mais exigente e permanente, com carácter pedagógico e cientifico e não apenas cientifico. De facto, não podemos ignorar a falta de formação pedagógica de muitos docentes das nossas universidades e que se traduz na diminuição clara do nível de aproveitamento do aluno. É por isso, fundamental que os docentes do ensino superior sejam submetidos a formação pedagógica. Além disso a garantia dos direitos dos estudantes a um ensino de qualidade passa pela prossecução dos resultados dos processos pedagógicos.

Deve ainda ser assegurada a mobilidade dos docentes, investigadores e estudantes no espaço português, assim como maior rigor e transparência nos concursos da carreira docente. Para que sejam cumpridos padrões cada vez mais exigentes de qualidade, dignificando a própria carreira docente, defendemos ainda um maior esclarecimento dos docentes aos alunos sobre informação referente aos respectivos programas da disciplina, métodos de avaliação e planos de estudo. A prestação de serviço docente deve ser clarificada em regime de dedicação exclusiva e devem ser revistas as funções lectivas e não lectivas que podem ser atribuídas a cada uma das categorias de docentes.

Em suma, devemos exigir das Universidades e dos respectivos docentes uma nova atitude pedagógica através da qual vejam nos estudantes verdadeiros participantes activos nos processos educativos, e não apenas meros consumidores de ensino.

No que diz respeito às questões de autonomia, tenta-se solucionar esta questão também apresentando como solução a reformulação legislativa.

Mais uma vez, não é na lei que reside o problema, mas sim no cumprimento da mesma. A autonomia é uma questão que ao longo dos anos tem sido alvo de muita discussão. No entanto isto é o resultado mais que óbvio do não aprofundamento das necessidades de autonomia das instituições. O principal problema centra-se na forma como se aborda esta discussão. Não é possível exigir autonomia das instituições quando os recursos financeiros, até no plano da investigação são profundamente reduzidos não permitindo às instituições o desenvolvimento criativo da autonomia pedagógica e científica.

Um caso flagrante desta mesma falta de autonomia prende-se com as questões do ensino Superior Politécnico. Este diploma consagra um cada vez maior afastamento entre este mesmo subsistema e o Ensino Superior Universitário, enveredando por um caminho que só poderá resultar numa divisão tendencialmente selectiva do Ensino Superior Público.

Não é possível defender a autonomia das instituições do ensino superior e, ao mesmo tempo, definir um “numerus clausus” para as mesmas, não podendo as instituições de ensino gerir a sua própria capacidade. Entendemos que esta medida do executivo constitui um contracenso.

No plano da gestão escolar, este mesmo documento contem medidas que tentam decretar o fim da gestão democrática das escolas.

Retirando o poder dos estudantes, removendo a paridade em todos os órgãos (exceptuando conselhos pedagógicos) entre docentes, discentes e funcionários não-docentes traduzir-se-á numa gestão das universidades extremamente autoritária e à margem do próprio interesse dos estudantes. O Governo não tem legitimidade para apelar à cidadania dos jovens portugueses, através dos actos eleitorais, usufruindo assim de um direito que é de todos, quando, ao mesmo tempo, tiram o poder aos estudantes nos órgãos de gestão das universidades. Se é um direito ter uma participação activa dentro da sociedade em que vivemos, também o é, quando queremos ter o mesmo nível de participação dentro da Universidade onde estudamos.

Os estudantes são força determinante e que devem ser tidos em questão, na discussão do quotidiano escolar. Ao mesmo tempo apresenta-se a introdução de gestores profissionais como solução para a resolução dos problemas das instituições. O Governo aborda neste sentido a gestão das instituições universitárias numa lógica estritamente empresarial, demonstrando uma certa incoerência quando se reduz o poder dos estudantes e simultaneamente se entrega o poder de decisão a gestores que nada compreendem dos problemas relativos a uma instituição do ensino superior.

No que diz respeito às questões relacionadas com a autonomia e gestão escolar entendemos que devem ser dadas garantias financeiras que potenciem a autonomia pedagógica e cientifica às instituições.

Defendemos que as instituições do Ensino Superior Politécnico possam formar os seus próprios docentes e doutores, mantendo as especificidades relativas, que divergem entre Ensino Superior Universitário e Politécnico no que a conteúdos científicos, modelos pedagógicos e orgânicos diz respeito.

Propomos uma escola enquanto espaço democrático que represente e dê resposta à vontade dos principais interessados, os estudantes.

"O futuro da Acção Social"

Através da Lei nº 1/2003, o Estado propõe-se, através de um sistema de acção social do Ensino Superior, assegurar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais. No entanto, entendemos que as políticas tomadas ultimamente pelo governo contrariam esta mesma lei, pondo mesmo em causa a equidade do acesso ao ensino superior. Senão vejamos…

Ao abordar as medidas que fazem parte integrante deste sistema, podemos concluir que houve um claro retrocesso por parte do Governo no apoio aos estudantes do ensino superior.

Uns dos principais instrumentos deste sistema de acção social são as bolsas de estudo, cujos valores, distribuídos actualmente aos alunos bolseiros, são dos mais baixos da União Europeia. Depois dos aumentos drásticos do valor das propinas seria fundamental reforçar o apoio aos alunos mais carenciados através do valor das bolsas de estudo no sentido de atenuar o impacto negativo do aumento das propinas. Impacto, esse que pode mesmo passar pelo abandono do ensino superior e pela redução das candidaturas ao mesmo.

Entendemos que num universo de cerca de 248000 alunos (em Portugal), o facto de haver apenas 17% de alunos bolseiros é insuficiente e fica muito aquém das necessidades do nosso país, claramente deficitário ao nível dos recursos humanos qualificados. Basta olhar para a realidade dos países da União Europeia para concluir que existe uma clara divergência em relação a Portugal no apoio aos estudantes do ensino superior. Em países como a Holanda ou a Finlândia todos os alunos são subsidiados por bolsas de estudo. E na Bélgica as bolsas podem atingir um valor de 1431€ mensais! Em Portugal a bolsa máxima é atribuída a apenas 2% dos alunos bolseiros, sendo das mais baixas da União Europeia. Não temos dúvidas de que é necessário e urgente o aumento do valor das bolsas.

Defendemos também a atribuição do 11º mês de bolsa e a sua recolocação na lei sem ser necessária a solicitação do estudante. Não concordamos com o facto de ser usada a bolsa de estudo para pagamento das propinas. Os Estudantes bolseiros deveriam estar isentos. Entendemos que o valor da bolsa deve ser destinado para suportar as diversas despesas que estudante tem com alojamento, alimentação, compra de material didáctico. Deveriam ser contemplados outros complementos à atribuição de bolsas como por exemplo um subsidio à deslocação e à aquisição de material didáctico.

Outra medida essencial no apoio aos estudantes do ensino superior consiste no acesso aos serviços de alimentação, alojamento e saúde. Neste sentido temos a plena convicção que as infra-estruturas e os recursos humanos existentes para servir os estudantes são insuficientes, senão mesmo, escassos! Num país onde apenas 8% dos estudantes deslocados que são bolseiros, têm lugar nas residências dos Serviços de Acção Social Escolar, é urgente o aumento do nº de camas e residências universitárias. Mas para além de mais, também exigimos melhor. As actuais infra-estruturas existentes carecem, em grande parte, de profundas melhorias.

O mesmo acontece com as cantinas dos Serviços de Acção Social onde, os estudantes, caso decidissem ir todos almoçar às cantinas universitárias às 13h, 89% ficariam de fora. Logo é igualmente necessário rever o nº de cantinas existentes e a sua capacidade.

Ainda na área da Acção Social do Ensino Superior está previsto o acesso a outros apoios educativos. Neste sentido pensamos num leque de sugestões e possíveis medidas para melhorar as condições do Ensino Superior em Portugal:

•  Defendemos a existência de um subsidio às consultas médicas e de psicologia para os alunos não bolseiros e aumentos de comparticipação para todos os outros exceptuando aqueles que já têm bolsa máxima cuja comparticipação já é de 100%;

•  Achamos pertinente o congelamento dos preços dos produtos fornecidos pelos SAS até ao descongelamento dos salários da função pública e existência real de maior poder de compra;

•  Deve ser reforçada a preferência de contratação temporária de alunos carenciados face a outros possíveis interessados;

•  Defendemos um maior apoio aos alunos portadores de deficiência nomeadamente através de regulamentação apropriada quer no apoio às demais componentes pedagógicas, quer na revisão de percentagens de incapacidade;

•  Deve haver um maior apoio em obras com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas;

•  Defendemos ainda a Convocação de Conselho de Acção Social como um palco privilegiado onde os estudantes podem reivindicar os seus direitos com vista a uma acção social mais justa;

•  Regulamentação para contratualizações com entidades privadas (residências e cantinas);

•  Mais investimento no desporto no Ensino Superior.

"A Nova Lei de Bases do Ensino Superior"

Os moldes em que se deu a génese desta Lei constituem desde logo um mau prenúncio do desenvolvimento da lei em si.

Condenamos logo à partida, o facto de ter sido aprovado dois documentos antes da discussão da Lei de Bases da Educação, nomeadamente a Lei do Financiamento e o Regime Jurídico para a Qualidade e Desenvolvimento do Ensino Superior. Também o facto do Governo ter mantido uma posição inflexível e se ter enclausurado nas suas próprias análises, demonstra a importância que o mesmo atribui à participação dos parceiros educativos na procura de soluções para uma questão tão cara para o país como é o caso da Educação.

O Governo elaborou esta lei, sem consultar as propostas e posições de todos aqueles que mais directamente estão envolvidos nesta matéria. Recusou-se a ouvir sindicatos, funcionários, docentes e não docentes, associações de pais e associações de estudantes. O resultado, como seria de esperar, é extremamente negativo.

Os direitos constitucionais no que à educação, ciência e cultura diz respeito nem sempre foram cumpridos. Pelo contrário, cada vez se afastou mais desta meta. Com esta Lei de Bases da Educação todo o processo de democratização necessário e de salutar do Ensino Superior, sofre um profundo golpe, resultado de políticas de contenção que têm como referência essencial, a racionalização de custos. Esta tendência traduz-se numa série de restrições no acesso ao Ensino Superior, nomeadamente através do número de vagas quando deveria ser precisamente o contrário, com uma progressiva eliminação de todo tipo de barreiras que impedem um cidadão de usufruir de um direito social fundamental, o direito à Educação e ao Ensino.

O facto de com esta Lei de Bases da Educação se consagrar um Ensino Superior único, onde o Público e Privado são encarados da mesma forma e com as mesmas responsabilidades constitui um perigoso ataque à escola pública, como garante essencial da democratização do Ensino. Assumindo o Estado um papel meramente regulador entre os dois subsistemas, com responsabilidades de ordem financeira semelhantes e complementares, mais não faz do que contribuir para um Ensino Superior selectivo, constituindo no futuro uma séria ameaça ao ingresso de vastas camadas da juventude no Ensino Superior. Torna-se inconcebível, que num período de profunda restrição financeira (nomeadamente através das restrições impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento) se assuma por parte do Estado a responsabilidade do financiamento de Instituições de Ensino Superior Privado. Esta Lei de Bases da Educação e estas políticas sucessivas de Sub financiamento, empurram as instituições para formas de financiamento alternativas, só poderá resultar numa maior dependência das instituições em relação a uma lógica meramente empresarial.

Como já foi referido, o problema essencial relativo à Lei de Bases do Sistema Educativo não se prende com a lei em si, mas deriva essencialmente do seu (in)cumprimento. Defendemos um Ensino Superior Público, Gratuito e de Qualidade, e a abolição tendencial do pagamento de propinas. Entendemos que o Ensino Superior deve estar aberto ao acesso de todos os jovens e não apenas aqueles que possuem os recursos económicos para tal.

Entendemos que o Ensino Superior Particular e Cooperativo deve existir com um carácter puramente supletivo, e não como Subsistema alternativo. A existência do ESPC não deve, em caso algum restringir a rede pública de estabelecimentos do Ensino Superior. Pelo contrário, a mesma deve ser potenciada, aumentando o seu financiamento, enquanto que as instituições privadas devem existir num sistema de contratualização com o Estado e apenas ao alcance de quem entender usufruir dos seus serviços, nunca como um subsistema de utilidade pública.

“A lei de bases do financiamento vs qualidade no Ensino Superior”

A nova lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada a 22 de Agosto de 2003, provocou nas universidades em geral uma redução em cerca de 4% nas transferências efectuadas pelo estado. No geral, o orçamento disponibilizado pelo governo para as universidades, estava deduzido do valor igual às receitas correspondentes à fixação da propina mínima. As propinas sempre foram vistas pelo actual governo como forma de aumentar a qualidade do ensino superior, nunca sendo utilizadas para cobrir despesas de funcionamento, o que na realidade não acontece.

Se os recursos disponibilizados pelo governo não chegam para colmatar todas as despesas inerentes ao funcionamento das instituições de Ensino Superior, obviamente que estas irão ter que fazer uso das receitas provenientes das propinas para cobrir o descoberto deixado pelas insuficientes transferências orçamentais.

A Universidade do Minho desde 2001 a 2003 sofreu anualmente cortes equivalentes a 1.500.000 euros. Uma redução que no contexto geral se traduziu em valores absolutos na maior que uma universidade sofreu. Em 2004, essa redução equivale a 2,5% em relação ao ano transacto.

Esta redução traduziu-se numa forte contenção de pessoal ainda em 2002, tendo tido continuidade em 2003, bem como, numa diminuição na ordem de 1 milhão de euros, nos encargos previstos com pessoal para este ano. Um enorme esforço de contenção orçamental, atendendo à situação difícil em que se encontra o país, efectuado pela Universidade, que pelos os vistos não foi bem compreendido pelas entidades competentes, que sucessivamente a maltrataram, impondo cortes de magnitudes verdadeiramente absurdas e irrealistas.

Em 2003 a redução do valor do orçamento disponibilizado para o funcionamento da Universidade sofreu uma diminuição na ordem dos 50% em relação ao ano transacto. Com isto a Universidade viveu momentos bastantes difíceis, que pelos vistos não irão acabar, pois neste ano a redução orçamental já é bem patente. Dentro deste panorama, a maior curiosidade que se levanta, é o facto de no art.º 3, n.º 2, alínea a), da nova lei de bases do financiamento do ensino superior, o Estado se responsabilizar pelo o garante do funcionamento de uma rede pública de estabelecimentos de ensino de qualidade.

Para além das diminutas transferências via orçamento de estado, as dotações via PIDDAC também se mostraram reduzidas, sendo o enorme volume de investimento na Escola de Ciências da Saúde contratualizada à mais de 2 anos, a principal responsável para que a Universidade do Minho tivesse sido dotada com a maior verba. Destaque também para a descontextualização das dotações do PIDDAC, que deixaram de fora Escolas que funcionam há anos em situação insustentável e para a construção de infra-estruturas importantes como a futura Biblioteca, o Edifício de ciências sociais e o Complexo Pedagógico, todas no pólo de Guimarães. Ao todo o PIDDAC deste ano deixou de fora metade das propostas de financiamento feitas pela Universidade.

Outra questão se levanta, com as alterações já a partir de 2006 das regras para atribuição dos apoios comunitários, resultado do alargamento aos países de leste. Estes vão absorver a maioria dos apoios comunitários para infra-estruturas, cabendo a Portugal uma cota parte bem mais reduzida do que a actual. Ao desperdiçar o actual contexto favorável a Portugal, pode-se definitivamente hipotecar a construção de infra-estruturas de relevada importância para Universidade, como a Biblioteca em Azurém e a Escola de Direito em Gualtar. Sem um apoio financeiro por parte do Estado, fundamental para a sustentabilidade do financiamento destas infra-estruturas, a Universidade dificilmente terá capacidade para iniciar a construção das mesmas, e com isto, perder o direito de usufruir de fundos comunitários.

Com este nível de financiamento, não se pode exigir às universidades portuguesas um nível de qualidade que não é suportado pelo mesmo. Isto torna-se mais estranho e até mesmo absurdo, quando a qualidade é anunciado pelo Governo como critério de avaliação das instituições onde se irá sustentar o financiamento das mesmas. Para manter e melhorar a qualidade da formação dos alunos as universidades têm que investir permanentemente na formação do seu corpo docente e funcionários, em actividades de investigação, bem como suportar os encargos de funcionamento, como a energia eléctrica e comunicações. Ora as áreas mais afectadas pelos cortes orçamentais foram precisamente estas! Então como se pode exigir qualidade quando não se reúne todas as condições indispensáveis para que tal aconteça?

Para além disso as Universidades terão de canalizar meios financeiros para fazer face às insuficientes dotações do PIDDAC destinadas à manutenção e construção de infra-estruturas indispensáveis aos seus funcionamentos. Ou seja, nestes últimos anos criou-se uma insustentabilidade verdadeiramente inadmissível para um país que se quer desenvolvido, moderno e equiparado ao resto da Europa.

Agora está nas tuas mãos...

A educação é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática na verdadeira acepção do termo, e nas mais diversas vertentes de democracia: política, económica, social e cultural.

Num mundo concorrencial e global, como se apresenta hoje em dia, a formação da sociedade torna-se pois num imperativo que todos devem abraçar. Não será pois difícil de entender porque o comissário Pedro Solves continua a reiterar que Portugal tem definitivamente e de uma vez por todas, apostar fortemente na qualificação dos recursos humanos, e no investimento produtivo.

A educação é e será sempre uma das principais fontes de desenvolvimento económico, cultural e social. Logo, esta faz parte da solução para os diversos problemas que atravessam o país. Isso é bem patente em recentes declarações do Presidente da República, bem como da União Europeia, que na análise a cada país realizada em 2003, descreveu 5 problemas estruturais na economia Portuguesa, que urgem ser resolvidos, de forma a inverter os sintomas de atrofiamento. À mesma conclusão chegou a empresa Norte-Americana de consultoria, que numa análise encomendada pelo Governo Português, frisou que Portugal tem um grande défice de investimento nas pessoas.

A importância da formação e da educação das pessoas para a promoção do desenvolvimento do País está bem expressa na actual lei de financiamento, mas no mesmo artigo, essa importância é resumida ao garante do direito à educação e ao ensino nas melhores condições possíveis, nos limites das disponibilidades orçamentais. Ou seja, o Governo reafirma que a educação e a formação das pessoas são a chave da evolução das sociedades modernas, como logo a seguir, limita essa evolução a restrições orçamentais, restrições essas, sempre cingidas à visão unilateral dos sucessivos governos.

Quando se afirma que se pretende um ordenamento baseado no ensino superior, no conhecimento e na inovação, e que a Europa é cada vez mais baseada no conhecimento, no dinamismo e na competitividade das regiões, transformando a universidade no principal pólo dinamizador do meio que a envolve, não se pode depois limitá-lo a um problema que as universidades em nada contribuíram, o despesismo do sector público. Se é verdade que se fez da regularização das contas do estado, uma prioridade e um desígnio nacional, onde todos tinham de fazer um esforço, a realidade é que não deve ter havido na administração pública sector que menos tenha contribuído para as derrapagens orçamentais.

Um país de 10 milhões de habitantes certamente produz riqueza necessária para manter um sistema de educação superior, um investimento que terá sempre um retorno.

Sempre se falou em educação como um investimento no futuro, e mais do que uma realização pessoal, a educação é um bem público, onde os maiores beneficiários dela são a própria sociedade. Todos beneficiam da existência de recursos humanos com uma formação superior. Não há maior justiça do que a contribuição de todos nós, sem excepção, para a melhoria de algo que é de todos. Portanto, não se pode restringir esta obrigação apenas às famílias que possuem estudantes no ensino superior, sob o pretexto de se alcançar uma maior justiça.

Deparamo-nos pois, com uma atitude por parte do Governo que contradiz totalmente a lógica de que a educação é um investimento no futuro. O desinvestimento no ensino superior é, infelizmente, uma realidade. Em 2003, Portugal apenas investia 0,8% do seu PIB em I&D, quando a realidade da União Europeia ronda os 3%. Aliás, uma meta que Portugal terá obrigatoriamente de alcançar até 2010, segundo resolução da União Europeia, e onde os mais recentes anúncios de investimentos através de programas operacionais no valor de 4 milhões de contos, que pouco alterarão o aspecto actual dos investimentos em I&D, principalmente por serem programas antigos, não irão trazer nada de novo.

Na apresentação destes investimentos perante o plenário da Assembleia da República, a Ministra Maria da Graça Carvalho, frisou mais uma vez na “aposta na investigação e na qualificação do activo estratégico mais importante que temos, os nossos recursos humanos”. Para quem vê nos recursos humanos o nosso activo estratégico mais importante, potencializador e dinamizador de ganhos concorrenciais, a defesa da política de desinvestimento que se vive actualmente cai muito mal. Não iríamos tão longe como foi Belmiro de Azevedo semanas atrás, quando expressou que “Hoje, a maioria dos políticos nunca trabalhou, são o que eu chamo 'jotinhas”, quando não conseguia compreender como não se investe fortemente e não se dá “particular importância ao capital humano e à necessidade de formação actualizada dos quadros empresariais e dos líderes em geral”. Mas o facto é que capital humano é o nosso principal recurso que investido nos renderá muito, não sendo muito compreensível a atitude do actual governo na pessoa da Ministra do Ensino Superior.

Não é possível que se valorize um capital sem que se gaste com ele recursos, onde quanto mais e melhor se gastar, maior será o retorno conseguido. Ninguém é obrigado a saber isto, mas quem não sabe, deve pelos menos ter a sabedoria de saber ouvir. Hoje fez-se uma reforma onde os principais beneficiados se mostram totalmente contra, é como se alguém fizesse algo a outrem, e este não soubesse como agradecer, porque não via como pudesse lucrar com isso.

Como também não podemos cair na tentação da demagogia, e defender que no futuro os estudantes vão beneficiar dessa formação recebendo salários mais elevados, e como tal deviam ajudar a suportar tal esforço. É de lembrar, que se é verdade que um Licenciado vai receber mais, também é verdade que vai pagar mais impostos, e vai participar directamente na formação de mais valias e na criação de valor acrescentado ao tecido empresarial, que mais tarde vai ser tributado pelo Estado. Basicamente o que se investir num licenciado irá retornar ao Estado em forma de imposto. É fácil de explicar, da mesma forma como é fácil de entender, só não entende quem não quer ver a realidade, tal como ela é. E se o retorno por ventura não for igual ou superior, é porque o mal não está na defesa de um Ensino Superior tendencialmente gratuito, mas sim pela falta duma real reforma fiscal, construindo assim um verdadeiro pilar de sustentação da estrutura sócio-económica do nosso país.

Mas o ponto fulcral, é o enveredar por um caminho que nenhum país na Europa seguiu, quando com níveis baixos de licenciados e de profissionais qualificados, optaram por um sistema de financiamento preponderantemente público, de forma a demonstrar inequivocamente o quanto apostavam na formação dos seus cidadãos.

Com o nível mais baixo de licenciados na EU alargada, e com a maior percentagem de licenciados no desemprego, Portugal mostra um desequilíbrio dramático, que só poderá ser contrariado se adoptarmos uma política parecida com o exemplo Irlandês, que tão difundido foi pelo Governo quando este estava na oposição. A Irlanda com uma situação de desequilíbrio estratégico idêntico ao nosso, em 1996/97, fez do Ensino Superior seu “cavalo de batalha”, apostando fortemente através de incentivos, como a abolição das propinas e um forte apoio na acção social. Com isto a Irlanda tornou-se em poucos anos num caso de sucesso no que toca ao investimento na formação, atingindo assim um crescimento económico, que ainda agora se provou ser sustentável.

Depois desta reflexão podemos concluir tacitamente que o Ensino Superior é um investimento seguro com retorno garantido, e não uma mera despesa!

Com este caderno, apresentamos um conjunto de propostas e reivindicações que pretende facultar aos estudantes do Ensino Superior uma perspectiva alternativa para o Ensino Superior português, e ao mesmo tempo dinamizar e consciencializar a massa estudantil no sentido da construção de um Ensino Superior que contribua para um Portugal melhor e mais democrático, que garanta as mesmas possibilidades de desenvolvimento a todos os seus cidadãos.

Se concordas ou não, dá a tua opinião.

Só te podemos ajudar se soubermos quais são os teus problemas e como achas que devem ser resolvidos.